Entre as funções está a
elaboração de leis municipais e a fiscalização do prefeito.
Fonte: camarasjc.sp.gov.br/
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as funções do vereador. Conhecer o trabalho desses agentes públicos é essencial para ficar por dentro da vida política da cidade. Além da sua atribuição mais conhecida, a de criar e aprovar leis, os vereadores também são responsáveis pela fiscalização de atividades da prefeitura e de cobrar melhorias para os bairros da cidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município, a função legislativa do vereador consiste em criar leis de interesse local, inclusive suplementando em alguns casos a legislação federal e a estadual. Cabe aos vereadores também votar o orçamento anual do município, que define como e onde o dinheiro da população será gasto.
Os vereadores podem ainda fazer indicações com o intuito de cobrar e sugerir ações à prefeitura, como uma melhoria para um determinado bairro, por exemplo. Nesse caso, é fundamental a participação popular para que as solicitações cheguem até os parlamentares. O contato do vereador com o cidadão precisa ser permanente.
Uma das atribuições principais do vereador é fiscalizar a prefeitura e zelar pelos recursos da administração municipal, ou seja, cabe a Câmara acompanhar as ações que envolvem o uso adequado do dinheiro público.
Ainda segundo a Lei Orgânica Municipal, os vereadores também possuem a competência de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores em casos de improbidade, por exemplo. Eles também podem instaurar processo contra o prefeito, os secretários municipais ou qualquer membro de diretoria de fundações, empresas municipais ou de economia mista.
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