A Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) definiu
as regras que os prestadores de serviços deverão seguir caso adotem medidas de
racionamento. As medidas são preventivas e visam garantir à população o direito
de acesso à água potável, prevenir possíveis transtornos e, havendo necessidade
de restrição da oferta, que ela seja realizada de forma transparente.
Ressalta-se que, até o momento, nenhuma prestadora de serviço declarou
racionamento em Minas.
A resolução que estabelece as regras vai ser publicada no Diário
Oficial do Estado nesta
sexta-feira (29/5). Os prestadores regulados pela Arsae-MG –Copasa, Copanor e
municípios conveniados – só poderão executar ações restritivas após comunicarem
à Arsae-MG e elaborarem o Plano de Racionamento por cidade.
A norma considera como medidas de racionamento a redução de pressão na rede que
venha ocasionar desabastecimento, rodízio de fornecimento de água entre regiões
ou paralisações no fornecimento e manobras na rede. Todas essas ações devem ser
efetuadas de maneira a não prejudicar uma parcela da população e favorecer
outra.
Para garantir ao máximo a proteção do usuário, ampla assistência, total
transparência e o mínimo de impacto, os períodos e datas de paralisação do
abastecimento de água devem ser divulgados com antecedência mínima de 48 horas.
A população também deverá ser informada sobre as regiões que serão afetadas e o
tempo previsto para restabelecimento das condições normais. Uma estrutura
adequada para o atendimento telefônico e presencial deverá ser mantida pelos
prestadores.
Durante o tempo em que houver limitação da oferta de água, os prestadores
precisarão manter o abastecimento regular aos locais que oferecem serviços de
caráter essencial, como creches e instituições de ensino público, hospitais e
unidades de atendimento destinadas à preservação da saúde pública e
estabelecimentos de internação coletiva.
A Arsae-MG ressalta que antes de racionar a distribuição de água, os
prestadores devem sempre adotar medidas de incentivo à redução voluntária do
consumo, com campanhas educativas, e investir na melhoria do sistema de
abastecimento de água. Campanha de conscientização, promovida pela Copasa, está
em curso desde o início deste ano.
A Nota Técnica nº 5, de 25 de maio de 2015, que detalha as diretrizes gerais
estão disponíveis no site www.arsae.mg.gov.br.
Fonte Agencia Minas
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