A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta
quarta-feira, 17, a Medida Provisória 665, que restringe o acesso a direitos
trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso. A
MP, aprovada no final de maio pelo Senado Federal, foi agora convertida na Lei
13.134, publicada na edição desta quarta Diário Oficial da União, e sancionada
com dois vetos.
A presidente manteve a mudança feita na MP
pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período
de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na
segunda requisição do auxílio.
O primeiro veto foi feito ao artigo 4º-A, que
concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito
ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis
meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Também dava direito ao benefício
ao trabalhador rural que tivesse sido empregado durante pelo menos 15 meses nos
últimos 24 meses.
Segundo as razões do veto, também publicadas
no Diário Oficial da União de hoje, "a medida resultaria em critérios
diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do
seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em
relação ao trabalhador urbano". Outra razão dada pelo governo para o veto
é que a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas
a serem pagas, o que inviabilizaria a execução.
O segundo veto foi acordado com o Senado,
durante a votação. A presidente vetou o inciso 1º do artigo 9º que trata do
pagamento abono salarial. Quando a MP foi apreciada pelo Senado, depois de
passar pela Câmara, o governo costurou um acordo com os senadores
comprometendo-se a vetar integralmente a modificação proposta nas regras da
concessão do abono salarial, que aumentava a carência exigida para o pagamento
do benefício.
Na razão do veto, a presidente esclarece que
ele "decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado
Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre
Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo
Decreto 8.443, de 30 de abril de 2015".
Essa é a primeira medida provisória do ajuste
fiscal sancionada pelo governo. A presidente Dilma tem também até hoje para
sancionar a Medida Provisória 664, que restringe acesso à pensão por morte e
auxílio-doença. Ao passar pelo Congresso Nacional, no entanto, a MP 664 ganhou
uma emenda que flexibiliza o fator previdenciário, o que tem sido objeto de
negociações intensas do governo com os parlamentares, nos últimos dias, e pode
ser vetado.
Fonte Msn Notícias
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